PGR é contra redução automática de foro para governadores


© José Cruz/Agência Brasil
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Por razão de segurança jurídica, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) continue sendo a instância competente para, originariamente, processar e julgar governadores e outras autoridades, conforme previsão da Constituição Federal.

Em um memorial entregue aos 15 ministros que integram a corte especial do tribunal, o vice-PGR argumentou não ser cabível a aplicação automática do entendimento aprovado pelo Supremo Tribunal Federal que, no dia 3 de maio, restringiu a prerrogativa de foro por função no caso de deputados federais e senadores.

No documento, Luciano Mariz Maia chama atenção para o fato de o STF não ter se debruçado sobre nenhum caso envolvendo a interpretação da competência penal originária do STJ.

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